Introdução: Por que o Seguro de Drone é Tão Importante?

Em dezembro de 2023, um drone utilizado para filmar um show em Florianópolis enroscou no cabelo de uma espectadora, após alguém na plateia agitar uma camisa que esbarrou no equipamento. Esse incidente, que poderia ter causado ferimentos graves, ilustra perfeitamente os riscos reais das operações com drones e a importância de estar protegido.

O Brasil é o segundo maior mercado de drones do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Com mais de 93.700 drones cadastrados, sendo mais de 40.500 para fins profissionais, a regulamentação e a segurança dessas operações se tornaram prioridade para os órgãos reguladores. Neste cenário, o seguro obrigatório para drones, conhecido como RETA (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo), deixou de ser uma opção e se tornou uma exigência legal para quem atua profissionalmente.

O que é o Seguro RETA?

O Seguro RETA (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) é uma modalidade de seguro de responsabilidade civil desenvolvida especificamente para atender às exigências legais e operacionais da aviação não tripulada no Brasil. Ele garante cobertura contra danos pessoais e materiais causados a terceiros em solo, incluindo danos decorrentes de abalroamento ou colisão com outras aeronaves.

Assim como o antigo DPVAT para automóveis, o RETA é um seguro obrigatório para operadores que desejam atuar dentro da legalidade, especialmente em ambientes urbanos ou áreas com circulação de pessoas. A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, e é regulamentada pela ANAC através do RBAC-E nº 94.

O Seguro RETA é Realmente Obrigatório?

A resposta é: depende do tipo de operação. De acordo com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E nº 94) da ANAC, existe obrigatoriedade da contratação de seguro com cobertura contra danos a terceiros nas operações de aeronaves não tripuladas de uso não recreativo acima de 250g, com exceção das operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado.

Importante: mesmo drones de recreação com peso inferior a 250 gramas não precisam ser cadastrados na ANAC, mas se forem utilizados para qualquer finalidade comercial (filmagem paga, mapeamento, etc.), passam a ser considerados de uso profissional e o seguro RETA se torna obrigatório.

Coberturas do Seguro RETA

O seguro RETA cobre danos materiais e/ou corporais causados a terceiros, com importância segurada fixada pela legislação. Atualmente, os valores mínimos estabelecidos são:

• R$ 108.821,14 para danos a terceiros em geral (pessoas e propriedades em solo)
• R$ 217.642,35 em casos de abalroamento com outras aeronaves

É importante entender que o seguro RETA é focado exclusivamente na proteção de terceiros. Isso significa que ele não cobre danos ao próprio drone do operador. Para proteger o equipamento, é necessário contratar uma cobertura adicional, conhecida como Seguro Casco.

É importante ressaltar que o Seguro Reta (seguro obrigatório) não cobre os danos causados ao próprio drone. Nesse caso, o operador deve contratar o Seguro Casco, que cobre o equipamento totalmente em caso de danos.

— Camila Diniz, diretora comercial da Vokan Seguros

Responsabilidade Civil: Como Funciona na Prática

Nos termos dos artigos 268 a 278 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade por danos causados a terceiros na superfície recai sobre o explorador da aeronave — isto é, aquele que a opera, ainda que não seja o proprietário.

Trata-se de responsabilidade objetiva, baseada no risco inerente à atividade aérea. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa. Assim, qualquer dano causado a pessoas ou bens em solo por aeronave em voo, pouso ou decolagem gera obrigação de reparação.

Em alguns casos, o proprietário, o operador, o transportador e o fabricante podem responder solidariamente pelos danos, dependendo da causa do evento. No entanto, a indenização pode ser excluída ou reduzida quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de força maior, situações que rompem o nexo causal entre a atividade aérea e o dano.

Exemplo Prático

Imagine que você está realizando uma filmagem aérea em um evento e, por uma falha técnica ou erro de pilotagem, seu drone cai e atinge o para-brisa de um carro estacionado, além de ferir levemente um pedestre. Sem o seguro RETA, você seria pessoalmente responsável por:

• Arcar com os custos de reparação do veículo
• Pagar despesas médicas e possíveis indenizações à vítima
• Cobrir honorários advocatícios em caso de processo judicial

Com o seguro RETA, a seguradora assume esses custos dentro dos limites da apólice, protegendo seu patrimônio pessoal e garantindo que as vítimas sejam devidamente indenizadas.

Quem Precisa Contratar o Seguro RETA?

O seguro costuma ser mais procurado por empresas e profissionais de diversos setores :

• Cinematografia e produção audiovisual
• Fotografia e filmagem de eventos (casamentos, shows, esportes)
• Vistoria técnica e inspeções industriais
• Engenharia e construção civil (acompanhamento de obras)
• Topografia e mapeamento com drones
• Pulverização agrícola
• Agências de marketing e organizadores de eventos que utilizam drones em ações promocionais
• Segurança privada e monitoramento patrimonial

Além da exigência legal, muitos organizadores de eventos e clientes corporativos passaram a solicitar a apresentação da apólice de seguro RETA como condição para a realização de atividades com drones.

Como Contratar o Seguro RETA

A contratação do seguro RETA é um processo simples e ágil, que pode ser feito 100% online em muitas seguradoras especializadas. Os requisitos básicos incluem:

1. Drone devidamente registrado no SISANT (ANAC)
2. Operador em conformidade com as normas do RBAC-E nº 94
3. Habilitação compatível com o tipo de operação (licença e habilitação da ANAC para voos acima de 400 pés)
4. Informações precisas sobre o uso real da aeronave, para estruturar a apólice de forma adequada

Após a contratação, a apólice pode ser emitida em até 24 horas, o que é essencial para registro e liberação de voos junto à ANAC e ao DECEA.

RETA vs. Seguro Casco: Qual a Diferença?

É comum haver confusão entre os dois principais tipos de seguro para drones. A tabela abaixo resume as diferenças:

Para uma proteção completa, o recomendado é contratar ambos: o RETA para cumprir a lei e proteger contra danos a terceiros, e o Casco para garantir a integridade do seu equipamento.

O que Acontece se Você Não Tiver o Seguro Obrigatório?

Operar drones profissionalmente sem o seguro RETA pode trazer consequências graves :

• Multas e penalidades administrativas por parte da ANAC
• Apreensão do equipamento em caso de fiscalização
• Responsabilização pessoal por todos os danos causados a terceiros em um eventual incidente ou acidente, podendo levar à perda de patrimônio pessoal
• Impossibilidade de participar de licitações ou atender clientes corporativos que exigem o seguro
• Problemas legais e processos judiciais que poderiam ser evitados com a cobertura adequada

Mitos e Verdades sobre o Seguro de Drones

• "Meu drone é pequeno, não preciso de seguro." - MITO: Se for para uso profissional, o seguro é obrigatório independentemente do peso.
• "O seguro cobre meu drone em caso de queda." - DEPENDE: O RETA não cobre; é preciso contratar o Seguro Casco para proteção do equipamento.
• "Sou muito cuidadoso, não vou precisar." - MITO: Acidentes acontecem com os melhores pilotos, seja por falha técnica, condições climáticas ou terceiros.
• "O seguro RETA é caro." - MITO: Considerando o valor dos drones profissionais e o potencial de indenizações, o custo do seguro é relativamente baixo e acessível.

Conclusão

O seguro RETA é muito mais do que uma exigência burocrática: é um instrumento fundamental de proteção para o piloto, para terceiros e para a própria credibilidade do setor de drones no Brasil. Com a consolidação da regulamentação da ANAC e a ampliação das normas do DECEA, a obrigatoriedade do seguro tem fortalecido a segurança jurídica das operações, reduzido riscos e promovido maior responsabilidade por parte das empresas e profissionais do setor.

Operar sem seguro é colocar em risco não apenas o seu equipamento, mas todo o seu patrimônio pessoal. Em caso de acidente, as consequências financeiras podem ser devastadoras. Por outro lado, o piloto que investe na proteção adequada demonstra profissionalismo, seriedade e respeito pela segurança de todos, construindo uma carreira sólida e sustentável no promissor mercado de drones.