O que é o RBAC 100?

O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 100 é a norma da ANAC que estabelece os requisitos para operação de aeronaves não tripuladas. Com a atualização de fevereiro de 2026, o Brasil adotou oficialmente a estrutura de categorias baseada no risco da operação, alinhando-se aos principais modelos internacionais - o da EASA (Europa) e da FAA (Estados Unidos).

Esta mudança representa um marco na regulamentação de drones no país, simplificando o entendimento das regras e facilitando a operação de empresas brasileiras no exterior, além de atrair fabricantes internacionais que agora encontram um ambiente regulatório familiar e previsível.

As três categorias de operação

Categoria Open (Aberto)

Destinada a operações de baixo risco, sem necessidade de autorização prévia. Inclui drones de até 25kg, voos dentro da linha de visada visual (VLOS), abaixo de 120 metros de altura e longe de aeródromos. Subdivide-se em classes A1, A2 e A3 conforme o peso e características da aeronave. O piloto precisa apenas de um treinamento online gratuito e registro da aeronave.

Na classe A1, estão os drones de menor peso (até 900g), permitindo voos sobre pessoas não envolvidas. Na classe A2 (até 4kg), exige-se distância segura de pessoas. Na classe A3 (até 25kg), as operações devem ocorrer em áreas afastadas, longe de aglomerações.

Categoria Specific (Específica)

Para operações de médio risco, como voos noturnos, sobrevoos de aglomerações ou operações além da linha de visada visual (BVLOS). Exige autorização prévia da ANAC baseada em uma análise de risco (SORA - Specific Operations Risk Assessment). O operador precisa demonstrar competência e procedimentos seguros.

Nesta categoria, o operador deve apresentar um manual de operações, demonstrar a competência da equipe envolvida e implementar medidas de mitigação de risco proporcionais à complexidade da operação. A autorização pode ser concedida para operações específicas ou para um conjunto de operações similares.

Categoria Certified (Certificada)

Equiparada à aviação tripulada. Para operações de alto risco, como transporte de pessoas ou cargas perigosas, ou operações sobre áreas urbanas densas com drones de grande porte. Exige certificação da aeronave, do operador e licenças específicas para o piloto, similar à aviação convencional.

Os requisitos incluem certificação de tipo da aeronave, licença de piloto com habilitação específica, certificado de operador aéreo e manutenção certificada. É o nível mais rigoroso, reservado para operações que apresentam riscos comparáveis à aviação tripulada.

Comparação internacional

O modelo brasileiro agora é praticamente idêntico ao europeu da EASA, com pequenas adaptações à realidade nacional. Em relação à FAA, as diferenças são maiores: os EUA ainda utilizam uma abordagem mais fragmentada (Part 107, waivers, etc.), mas vêm gradualmente adotando o modelo baseado em risco.

A harmonização com os padrões internacionais traz benefícios significativos: fabricantes podem certificar seus produtos uma única vez para múltiplos mercados, operadores brasileiros encontram menos barreiras para atuar no exterior, e o Brasil se posiciona como referência regulatória na América Latina.

Impacto na certificação de pilotos

Para os pilotos, a mudança traz clareza sobre quais habilidades são necessárias para cada tipo de operação. A certificação agora é modulada: um curso básico para operações Open, cursos específicos para cada cenário na categoria Specific, e licenças completas para Certified.

Isso permite que pilotos iniciantes comecem com investimentos menores e evoluam conforme sua carreira. Um piloto que atua apenas em operações de baixo risco não precisa investir em treinamentos avançados, enquanto profissionais que desejam atuar em operações complexas têm um caminho claro de capacitação.

• Curso básico online e gratuito para categoria Open (válido por tempo indeterminado)
• Certificação específica para categoria Specific, com validade de 2 anos e necessidade de reciclagem
• Licença completa para categoria Certified, similar à de piloto de aviação, com exames teóricos e práticos rigorosos
• Habilitações adicionais para operações noturnas, BVLOS e condições meteorológicas adversas
• Reconhecimento mútuo de certificações com países que adotam padrões equivalentes

A harmonização regulatória é essencial para o desenvolvimento da indústria global de drones. Com o RBAC 100, o Brasil não apenas se alinha às melhores práticas internacionais, mas também se posiciona como líder na América Latina em termos de segurança e inovação.

— Dr. Ricardo Fukushima - Especialista em operações BVLOS

O que muda para quem já é piloto

Pilotos que já possuem certificações emitidas sob as regras anteriores terão um período de transição de 18 meses para se adequarem ao novo sistema. Durante este período, as certificações antigas permanecem válidas, mas recomenda-se a atualização gradual.

A ANAC criou um programa de equivalência que reconhece conhecimentos e habilidades já comprovados, permitindo que pilotos experientes obtenham as novas certificações com treinamento complementar, sem necessidade de recomeçar do zero.

Benefícios para o setor

A adoção do modelo baseado em risco traz benefícios concretos para toda a cadeia do setor de drones:

• Redução da burocracia para operações de baixo risco, estimulando novos entrantes
• Maior segurança nas operações de alto risco, com requisitos proporcionais
• Estímulo à inovação, com caminhos claros para operações experimentais
• Atração de investimentos internacionais, dada a previsibilidade regulatória
• Facilitação de exportação de serviços brasileiros de drone
• Criação de um mercado secundário de drones certificados

Desafios da implementação

Apesar dos avanços, a implementação do novo RBAC 100 enfrenta desafios. O principal é a necessidade de capacitar a comunidade de pilotos e operadores sobre as novas regras. A ANAC, em parceria com associações do setor, está promovendo uma campanha nacional de esclarecimento, com webinars, cartilhas e canais de atendimento dedicados.

Outro desafio é a adaptação dos sistemas de registro e autorização da ANAC para lidar com o novo modelo. O sistema SISANT está sendo atualizado para permitir o enquadramento automático nas categorias e facilitar o processo de autorização para operações Specific.

Próximos passos

A ANAC já anunciou que o próximo passo será a regulamentação específica para operações com drones autônomos e em enxame (swarm), prevista para 2027. Estas operações, que envolvem múltiplos drones coordenados sem intervenção humana direta, exigirão requisitos adicionais de segurança e confiabilidade.

Também está em estudo a criação de "sandboxes regulatórios" - ambientes controlados onde empresas possam testar operações inovadoras com requisitos flexíveis, acelerando o desenvolvimento de novas aplicações para drones no país.

Conclusão

O novo RBAC 100 representa um salto de maturidade para o setor de drones no Brasil. Com regras claras, proporcionais ao risco e harmonizadas internacionalmente, o país cria um ambiente favorável para a inovação e o crescimento sustentável do mercado.

Para pilotos e operadores, a mensagem é clara: o momento é de atualização e capacitação. Quanto mais cedo você se familiarizar com as novas categorias e requisitos, mais preparado estará para aproveitar as oportunidades que este novo cenário regulatório oferece.